Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.731, de 08 de maio de 2026, de Porto Belo VoltarLei nº 3.731, de 08 de maio de 2026, de Porto Belo “INSTITUI A CAMPANHA PUBLICITÁRIA: TODOS POR ELAS, NO ÂMBITO DE PORTO BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
