Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.784, de 12 de abril de 2021, de Canelinha VoltarLei nº 3.784, de 12 de abril de 2021, de Canelinha INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELINHA, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.