Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.889, de 10 de agosto de 2023, de Araquari VoltarLei nº 3.889, de 10 de agosto de 2023, de Araquari INSTITUI E INCLUI AO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” (25 DE NOVEMBRO).
