Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3.933 de 10 de junho de 2019, de Biguaçu VoltarLei nº 3.933 de 10 de junho de 2019, de Biguaçu DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO – DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
