Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3015, de 11 de novembro de 2009, de Balneário Camboriú VoltarLei nº 3015, de 11 de novembro de 2009, de Balneário Camboriú “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006), QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ”.
