Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3109, de 24 de setembro de 2019, de Penha VoltarLei nº 3109, de 24 de setembro de 2019, de Penha INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA, A CAMPANHA AGOSTO LILÁS A SER REALIZADA ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO
