Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3211, de 26 de agosto de 2020, de Penha VoltarLei nº 3211, de 26 de agosto de 2020, de Penha ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, QUE `INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENHA, A CAMPANHA AGOSTO LILÁS A SER REALIZADA ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO
