Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3762, de 09 de março de 2015, de Balneário Camboriú VoltarLei nº 3762, de 09 de março de 2015, de Balneário Camboriú “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE”.
