Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3775, de 11 de setembro de 2017, de Biguaçu VoltarLei nº 3775, de 11 de setembro de 2017, de Biguaçu INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
