Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3822, de 22 de maio de 1998, de Chapecó VoltarLei nº 3822, de 22 de maio de 1998, de Chapecó INSTITUI A SEMANA DA MULHER NOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
