Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 3872 de 15 de outubro de 2015, de Palmitos VoltarLei nº 3872 de 15 de outubro de 2015, de Palmitos Instituiu o mês ‘Outubro Rosa’ dedicado as ações preventivas a integridade da mulher, e dá outras providencias.
