Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.188, de 28 de abril de 2021, de Maravilha VoltarLei nº 4.188, de 28 de abril de 2021, de Maravilha Institui no Calendário Oficial do Município de Maravilha o “Mês de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher” e dá outras providências.
