Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.245,de 30 de setembro de 2019, de Brusque VoltarLei nº 4.245,de 30 de setembro de 2019, de Brusque Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Divulgação do Número do Disque Denúncia de Violência Contra a Mulher (Disque 180) nos Sítios Oficiais da Internet, dos Poderes Executivo e Legislativo, no Âmbito do Município de Brusque
