Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.419, de 04 de agosto de 2025, de Canelinha VoltarLei nº 4.419, de 04 de agosto de 2025, de Canelinha Institui o programa Informação para Proteger – Agosto Lilás, de exibição de vídeos sobre prevenção e combate à violência doméstica, a ser realizado anualmente durante o mês de agosto, no âmbito da Câmara Municipal de Canelinha, e dá outras providências.
