Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.438, de 16 de abril de 2020, de Xaxim VoltarLei nº 4.438, de 16 de abril de 2020, de Xaxim CRIA A “GALERIA LILÁS” E INSTITUI O MÊS DE MARÇO COMO O MÊS DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE XAXIM, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
