Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.466, de 31 de julho de 2023, de Xanxerê VoltarLei nº 4.466, de 31 de julho de 2023, de Xanxerê Cria a campanha permanente “Me Respeita” de defesa do direito da mulher e adota medidas de orientação, conscientização, prevenção e auxílio a mulher em situação de risco e vulnerabilidade e cria o Selo “Me Respeita
