Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.526, de 24 de novembro de 2021, de Xaxim VoltarLei nº 4.526, de 24 de novembro de 2021, de Xaxim AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DA SALA LILÁS – SALA DE ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NA SEDE DA DELEGACIA CIVIL DE XAXIM.
