Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.746, 18 de setembro de 2020, São Joaquim VoltarLei nº 4.746, 18 de setembro de 2020, São Joaquim Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá outras providências.
