Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.802, de 16 de outubro de 2025, de Itapema VoltarLei nº 4.802, de 16 de outubro de 2025, de Itapema Institui o Selo Mulheres Seguras para empresas no Município de Itapema que promovam a educação e prevenção da violência contra as mulheres, e da outras providências.
