Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4.848, de 07 de outubro de 2021, de Guaramirim VoltarLei nº 4.848, de 07 de outubro de 2021, de Guaramirim Dispõe sobre a afixação de cartaz nos prédios de repartições públicas com o número do telefone de atendimento à mulher – 180 – no âmbito do município de Guaramirim.
