Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4638, de 29 de agosto de 2018, de Palhoça VoltarLei nº 4638, de 29 de agosto de 2018, de Palhoça DENOMINA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS DIAS 20 A 26 DE NOVEMBRO DE CADA ANO FLUENTE.
