Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 4997, de 20 de outubro de 2017, de Concórdia VoltarLei nº 4997, de 20 de outubro de 2017, de Concórdia Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá outras providências.
