Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 5.326, de 06 de junho de 2022, de Imbituba VoltarLei nº 5.326, de 06 de junho de 2022, de Imbituba Institui a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência contra a Mulher no município de Imbituba, e dá outras providências.
