Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 5.751, de 12 de agosto de 2022, de Tubarão VoltarLei nº 5.751, de 12 de agosto de 2022, de Tubarão Institui a Campanha “Agosto Lilás”, dedicado a prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher e dá outras providências.
