Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 5.907, de 07 de julho de 2020, de São José VoltarLei nº 5.907, de 07 de julho de 2020, de São José DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA, QUE VISEM À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
