Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 5143, de 26 de março de 2008, de Criciúma VoltarLei nº 5143, de 26 de março de 2008, de Criciúma INSTITUI O DIA 06 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.
