Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 526, de 17 de dezembro d 2015, de Balneário Piçarras VoltarLei nº 526, de 17 de dezembro d 2015, de Balneário Piçarras Institui no Município de Balneário Piçarras a “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTA A MULHER”.
