Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 5436, de 13 de abril de 2000, de Blumenau VoltarLei nº 5436, de 13 de abril de 2000, de Blumenau INSTITUI A SEMANA DA MULHER NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
