Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 5825, de 27 de dezembro de 2001, Blumenau VoltarLei nº 5825, de 27 de dezembro de 2001, Blumenau AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
