Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 6.343, de 25 de maio de 2010, de São Miguel do Oeste VoltarLei nº 6.343, de 25 de maio de 2010, de São Miguel do Oeste INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL DA SAÚDE DO HOMEM” E O “DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL DA SAÚDE DA MULHER” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
