Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 6.466, de 09 de maio de 2023, de Rio do Sul VoltarLei nº 6.466, de 09 de maio de 2023, de Rio do Sul OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
