Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 611, de 14 de junho de 2017, de Balneário Piçarras VoltarLei nº 611, de 14 de junho de 2017, de Balneário Piçarras Institui a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres nas escolas públicas do Município de Balneário Piçarras-SC.
