Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 684, de 22 de maio de 2012, de São Pedro de Alcântara VoltarLei nº 684, de 22 de maio de 2012, de São Pedro de Alcântara “Institui Semana da Mulher no Município de São Pedro de Alcântara/SC e dá outras providências”.
