Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 685, de 17 de setembro de 2024, Balneário Rincão VoltarLei nº 685, de 17 de setembro de 2024, Balneário Rincão Institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
