Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 7.393, de 22 de setembro 2020, de Chapecó VoltarLei nº 7.393, de 22 de setembro 2020, de Chapecó Institui o “Agosto Lilás”, de conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, no Município de Chapecó.
