Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 7.674. de 27 de setembro de 2019, de São Miguel do Oeste VoltarLei nº 7.674. de 27 de setembro de 2019, de São Miguel do Oeste INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA E LEI DO FEMINICÍDIO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
