Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 7.849. de 09 de agosto de 2021. de São Miguel do Oeste VoltarLei nº 7.849. de 09 de agosto de 2021. de São Miguel do Oeste CRIA A GALERIA DAS MULHERES VEREADORAS, DENOMINADA “GALERIA 8 DE MARÇO”, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
