Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 7.868, de 08 de abril de 2021, de Criciúma VoltarLei nº 7.868, de 08 de abril de 2021, de Criciúma Institui a “Política de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar