Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 7.873, de setembro de 2021, de São Miguel do Oeste VoltarLei nº 7.873, de setembro de 2021, de São Miguel do Oeste INSTITUI O “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE.
