Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 7.930, de 03 de outubro de 2023, de Chapecó VoltarLei nº 7.930, de 03 de outubro de 2023, de Chapecó Institui no âmbito do município de Chapecó o dia 25 de março como o Dia Municipal pelo Fim do Feminicídio.
