Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 7009, de 01 de junho de 2017, de Chapecó. VoltarLei nº 7009, de 01 de junho de 2017, de Chapecó. Dispõe de ações socioeducativas do Legislativo Municipal na rede pública de ensino das escolas municipais, visando a prevenção de violência contra mulheres.
