Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 7340, de 29 de outubro de 2008, de Blumenau VoltarLei nº 7340, de 29 de outubro de 2008, de Blumenau INSTITUI A “CAMPANHA 16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”.
