Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 745, de 10 de abril de 2025, Balneário Rincão VoltarLei nº 745, de 10 de abril de 2025, Balneário Rincão DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DA SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
