Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 7765, de 14 de agosto de 2020, de Criciúma VoltarLei nº 7765, de 14 de agosto de 2020, de Criciúma Dispõe sobre a divulgação da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180, aos bares, restaurantes, pubs, casas noturnas, terminais de transporte de passageiros e similares, como medida de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
