Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 8.765, de 18 de setembro de 2019, Blumenau VoltarLei nº 8.765, de 18 de setembro de 2019, Blumenau ACRESCENTA ARTIGO 26-A NA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “AGOSTO LILÁS”, DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
