Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 810, de 16 de março de 2023, de Capão Alto VoltarLei nº 810, de 16 de março de 2023, de Capão Alto INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
