Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 834, de 23 de novembro de 2022, de Paial VoltarLei nº 834, de 23 de novembro de 2022, de Paial INSTITUI A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, DEDICADO À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PAIAL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
