Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 9.058, de 11 de agosto de 2021, de Blumenau VoltarLei nº 9.058, de 11 de agosto de 2021, de Blumenau ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.
