Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 9.113, de 11 de fevereiro de 2022, de Joinville VoltarLei nº 9.113, de 11 de fevereiro de 2022, de Joinville Institui o mês agosto lilás, e dá outras providências.
