Legislação Municipal Leis Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Lei nº 9.335, de 04 de maio de 2023, de Blumenau VoltarLei nº 9.335, de 04 de maio de 2023, de Blumenau ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER – “NÃO SE CALEM”.
